Procurando o portal? O endereço oficial é o Portal do Simples Nacional, da Receita Federal. Aqui você encontra o básico do regime: quem pode optar, os anexos, a diferença entre o DAS do Simples e o DAS MEI e como acompanhar a receita dos últimos 12 meses.
O Simples Nacional é um regime de tributação criado pela Lei Complementar 123/2006 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Em vez de calcular e pagar cada tributo separado, a empresa apura tudo de uma vez e paga uma guia por mês, o DAS.
A guia reúne tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e a contribuição patronal ao INSS, e também o ICMS do estado e o ISS do município, conforme a atividade.
O MEI também está dentro do Simples Nacional, mas em um sistema próprio, o SIMEI, com valor fixo por mês. Quando o MEI cresce e vira microempresa, passa a pagar o Simples pelo faturamento. Veja o limite do MEI e o guia do DAS MEI.
Esta página explica o básico. A escolha do regime e o cálculo do imposto devem ser feitos com um contador.
O regime é para microempresas e empresas de pequeno porte. O que cada uma paga depende da atividade e do faturamento.
| Porte | Receita bruta anual |
|---|---|
| Microempresa (ME) | até R$ 360.000 |
| Empresa de pequeno porte (EPP) | acima de R$ 360.000 até R$ 4.800.000 |
O pedido é feito pelo serviço Optar pelo Simples Nacional, com conta gov.br prata ou ouro. Limites: LC 123/2006, art. 3º.
A lei separa as atividades em cinco tabelas, os Anexos I a V. De forma geral, o Anexo I é do comércio, o II da indústria e os Anexos III, IV e V são de serviços.
Cada anexo tem faixas de receita com alíquota e parcela a deduzir. A alíquota efetiva do mês depende da faixa em que a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12) se encaixa. Por isso, duas empresas com o mesmo faturamento no mês podem pagar valores diferentes.
Algumas atividades de serviço mudam de anexo conforme o peso da folha de salários. O enquadramento da sua atividade deve ser conferido com o contador.
As tabelas completas estão nos anexos da Lei Complementar 123/2006 e no Portal do Simples Nacional. Esta página não traz alíquotas de propósito: elas mudam com a lei e com a atividade.
O contador faz a apuração. O seu papel é ter o faturamento de cada mês certo e à mão, todo mês.
Lance cada venda e serviço como receita, com data, cliente e valor, em categorias de faturamento. Deixe de fora o que não é venda: transferências entre contas, empréstimos e aportes dos sócios.
No início do mês, confira o total de receitas do mês anterior com as notas emitidas. É esse número que o contador usa na apuração do PGDAS-D.
No Falcon: o relatório de despesas e receitas por categoria mostra o total de cada categoria no período, e pode ser salvo em PDF ou exportado.
A RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês da apuração. Para apurar outubro de 2026, some de outubro de 2025 a setembro de 2026.
No Falcon: na Visão geral, a evolução da categoria mostra o valor de cada mês do ano, com o total e a média; use o ano anterior para completar os 12 meses.
A cada mês, sai o mês mais antigo e entra o último mês fechado. Se o faturamento cresce, a RBT12 sobe e pode mudar a faixa do anexo, e com ela a alíquota.
No Falcon: uma meta de receita por categoria, a partir do plano Basic, mostra o recebido de cada mês contra o valor definido.
Mande ao contador o faturamento do mês e os relatórios com as notas e comprovantes. Quanto mais organizados, menos retrabalho e menos risco de erro na apuração.
No Falcon: os relatórios de pago e a pagar e de recebido e a receber podem mostrar os anexos, com links que o contador abre sem precisar de login.
Quando o contador enviar o valor do DAS do mês, lance a guia como conta a pagar com vencimento no dia 20. Como o valor muda todo mês, confira antes de pagar e reserve o dinheiro no fluxo de caixa.
No Falcon: com os lembretes ativados no aplicativo, você recebe o aviso das contas que vencem hoje.
Uma microempresa que vai apurar outubro de 2026 soma a receita bruta de outubro de 2025 a setembro de 2026.
| Mês | Receita bruta |
|---|---|
| Out/2025 | R$ 22.000 |
| Nov/2025 | R$ 24.000 |
| Dez/2025 | R$ 30.000 |
| Jan/2026 | R$ 20.000 |
| Fev/2026 | R$ 21.000 |
| Mar/2026 | R$ 24.000 |
| Abr/2026 | R$ 25.000 |
| Mai/2026 | R$ 26.000 |
| Jun/2026 | R$ 25.000 |
| Jul/2026 | R$ 27.000 |
| Ago/2026 | R$ 27.000 |
| Set/2026 | R$ 29.000 |
| RBT12 | R$ 300.000 |
Para apurar novembro de 2026, sai outubro de 2025 e entra outubro de 2026. Se outubro de 2026 faturou R$ 31.000:
| RBT12 de outubro | R$ 300.000 |
|---|---|
| (−) Sai outubro de 2025 | −R$ 22.000 |
| (+) Entra outubro de 2026 | R$ 31.000 |
| RBT12 de novembro | R$ 309.000 |
Exemplo para acompanhar o faturamento, não para calcular o imposto. A apuração considera também regras para empresas com menos de 12 meses, receitas de exportação e outras situações. Com a reforma tributária, o Simples terá ajustes nos próximos anos: confirme sempre com o contador. Fonte do conceito: LC 123/2006, art. 18.
O controle financeiro organiza os números. As decisões de regime, anexo e apuração são do contador.
Para decidir se o Simples Nacional é o melhor regime, pedir a opção no prazo e conferir a atividade no CNPJ.
Quando o faturamento vai passar do limite do MEI, para planejar a passagem para microempresa.
Uma atividade nova pode cair em outro anexo e mudar a alíquota, ou até impedir a opção.
Em alguns serviços, o peso da folha de salários muda o anexo. Vale simular antes de decidir.
Perto de uma nova faixa, dos R$ 360 mil da ME ou do teto de R$ 4,8 milhões, para planejar os próximos meses.
Pendências, débitos ou avisos de exclusão do regime devem ser tratados logo, com orientação profissional.
Escritório de contabilidade? Veja o sistema financeiro para escritório de contabilidade.
As regras básicas desta página vêm das fontes abaixo. Informações consultadas em 29/10/2026. As regras e os valores podem mudar: confira sempre a fonte oficial antes de pagar ou declarar.
Os dois se chamam DAS e vencem no dia 20, mas funcionam de jeitos bem diferentes.
| Ponto | DAS MEI | DAS do Simples Nacional (ME e EPP) |
|---|---|---|
| Quem paga | Microempreendedor individual | Microempresa e empresa de pequeno porte |
| Valor | Fixo: 5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS | Percentual sobre a receita do mês, pela tabela do anexo |
| Depende do faturamento? | Não | Sim, do mês e dos últimos 12 meses |
| Onde gerar | PGMEI ou App MEI | PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional |
| Declaração mensal | Não há | PGDAS-D todo mês |
| Vencimento | Dia 20 do mês seguinte | Dia 20 do mês seguinte |
| Limite de receita | R$ 81 mil por ano em 2026 | R$ 4,8 milhões por ano |
Fontes: Simples Nacional, valores do MEI em 2026 e gov.br, Declarar apurações mensais (PGDAS-D). Valores e passo a passo do MEI no guia do DAS MEI.
Eles costumam virar imposto pago a mais, multa ou susto no fim do ano.
O Falcon não calcula o imposto do Simples: ele organiza os números que o contador usa.
Faturamento de cada mês, evolução no ano e relatório por categoria para somar os 12 meses.
O DAS, os fornecedores e os clientes com vencimento e situação, desde o plano Gratuito.
Pago e a pagar e recebido e a receber com links dos anexos, que abrem sem login.
Confira o extrato com os lançamentos para o faturamento bater com o que entrou no banco.
Cobrança mensal, sem fidelidade. No plano anual, você paga 10 meses e usa 12.
Portal, opção, anexos e DAS.
O Portal do Simples Nacional, da Receita Federal: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Lá ficam a opção pelo regime, o PGDAS-D, a emissão do DAS, o parcelamento e o PGMEI.
É um regime de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte que reúne vários tributos federais, estaduais e municipais em uma guia mensal, o DAS, criado pela Lei Complementar 123/2006.
Microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte de até R$ 4,8 milhões, com natureza jurídica permitida e sem os impedimentos previstos na lei.
Empresas já abertas fazem a opção até o último dia útil de janeiro. Empresas novas pedem a opção na inscrição do CNPJ, pelo Portal Redesim.
São cinco tabelas, os Anexos I a V, que separam as atividades (comércio, indústria e serviços) e definem as faixas de receita e as alíquotas. A alíquota efetiva depende do anexo e da receita dos últimos 12 meses.
É a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês da apuração. Para apurar outubro de 2026, soma-se a receita de outubro de 2025 a setembro de 2026.
O DAS MEI tem valor fixo, que não depende do faturamento. O DAS do Simples Nacional é um percentual sobre a receita do mês, calculado no PGDAS-D. Os dois vencem no dia 20 do mês seguinte.
A declaração do PGDAS-D e o pagamento do DAS têm o mesmo prazo: dia 20 do mês seguinte ao da apuração.
O MEI é optante do Simples Nacional, mas em um sistema próprio, o SIMEI, com DAS de valor fixo. Ao passar do limite do MEI, a empresa vira microempresa e passa a pagar pelo faturamento.
Não. O Falcon organiza receitas, despesas, contas a pagar e relatórios para você e o seu contador. A apuração do Simples é feita no PGDAS-D, normalmente pelo contador.
MEI, contas e controle do dia a dia.
Registre receitas e despesas no plano Gratuito do Falcon Finanças e acompanhe a receita dos últimos 12 meses sem planilha.